RHC 204793 - DECISAO

RHC 204793 - DECISAO

Tendo ocorrido o julgamento dos recorrentes pelo Tribunal do Júri em 3/12/2024 com condenação, ficou esvaziada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso em habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE NEVES FARIA; Paciente: ROBERT APARECIDO NEVES NUNES; Paciente: ÍTALO MICAEL COSTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

PABLO HENRIQUE NEVES FARIA

Paciente

ROBERT APARECIDO NEVES NUNES

Paciente

ÍTALO MICAEL COSTA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de julgamento e condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido o julgamento dos recorrentes pelo Tribunal do Júri em 3/12/2024 com condenação, ficou esvaziada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso em habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.