HC 978317 - DECISAO

HC 978317 - DECISAO

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria atacada não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que permita suprimir instância; adicionalmente, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada no descumprimento das cautelares e em elementos dos autos que justificam, a princípio, a necessidade da medida, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LIMA DE VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal a quo
  2. 2 necessidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de revogação da liberdade provisória por descumprimento de cautelares

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria atacada não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que permita suprimir instância; adicionalmente, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada no descumprimento das cautelares e em elementos dos autos que justificam, a princípio, a necessidade da medida, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.