HC 972658 - DECISAO

HC 972658 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de instrução do writ: a parte impetrante não juntou cópia integral do ato coator, ônus essencial para a compreensão da controvérsia e para a apreciação do pedido, impedindo o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: KENNETH HANDERSON COELHO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ônus De Instrução Na Impetração, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Superlotação Carcerária, Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Ônus De Instrução Na Impetração Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KENNETH HANDERSON COELHO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por cerceamento do direito de defesa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de arbitramento de fiança para porte de arma de uso permitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de instrução do writ: a parte impetrante não juntou cópia integral do ato coator, ônus essencial para a compreensão da controvérsia e para a apreciação do pedido, impedindo o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.