HC 803115 - DECISAO

HC 803115 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes, considerando-se as apreensões relacionadas à associação ao tráfico; e a aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ao descreverem as funções exercidas pelo embargante na associação, não sendo necessária complementação da fundamentação na dosimetria da pena.

Parties
Embargante: ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus; Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Denegatória; Embargos De Declaração Opostos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal, Quantidade De Droga, Associação Ao Tráfico
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Parties

ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus; Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Denegatória; Embargos De Declaração Opostos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga quando há condenação por associação ao tráfico
  3. 3 Suficiência da fundamentação para incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes, considerando-se as apreensões relacionadas à associação ao tráfico; e a aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ao descreverem as funções exercidas pelo embargante na associação, não sendo necessária complementação da fundamentação na dosimetria da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.