HC 947793 - DECISAO

HC 947793 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos concretos extraídos dos autos (relatórios de investigação e elementos de prova) que demonstram indícios de autoria, materialidade e contemporaneidade das ações criminosas, além de risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas, de modo que não há constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME DIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ GUILHERME DIAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 substituibilidade da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos concretos extraídos dos autos (relatórios de investigação e elementos de prova) que demonstram indícios de autoria, materialidade e contemporaneidade das ações criminosas, além de risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas, de modo que não há constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se