HC 845699 - DECISAO

HC 845699 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem determinando ao Juízo das Execuções Penais a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado dar início à execução da pena, com a devida intimação prévia e o imediato recolhimento do mandado de prisão, em observância ao disposto nas Resoluções do CNJ que exigem intimação antes da expedição de mandado para regimes aberto e semiaberto.

Parties
Paciente: GILMAR FELIX DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56, Resolução CNJ N. 417/2021
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Resolução CNJ N. 474/2022 Súmula Vinculante N. 56 Resolução CNJ N. 417/2021

Case Brief

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Parties

GILMAR FELIX DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do sentenciado
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante n. 56 e das Resoluções do CNJ (417/2021 e 474/2022)
  3. 3 consequências da inexistência de vagas no sistema carcerário e medidas alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem determinando ao Juízo das Execuções Penais a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado dar início à execução da pena, com a devida intimação prévia e o imediato recolhimento do mandado de prisão, em observância ao disposto nas Resoluções do CNJ que exigem intimação antes da expedição de mandado para regimes aberto e semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado dar início à execução da pena, com a devida intimação e o imediato recolhimento do mandado de prisão
  • Publique-se. Intimem-se.