HC 978054 - DECISAO

HC 978054 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável (cópia do RIF 98987) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada dilação probatória em habeas corpus; assim, não há elemento suficiente para conceder a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada manutenção de prisão preventiva pelo acórdão local
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (RIF não juntado)
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável (cópia do RIF 98987) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada dilação probatória em habeas corpus; assim, não há elemento suficiente para conceder a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.