RHC 207755 - DECISAO

RHC 207755 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente da duração da pena, e o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado esse entendimento, tornando inviável a concessão de habeas corpus que contrapõe tais precedentes.

Parties
Paciente: FLÁVIA COELHO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Execução Provisória Da Pena Imposta Pelo Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Tema 1.068 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Execução Provisória Da Pena Imposta Pelo Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP +2 more

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Parties

FLÁVIA COELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão preventiva após sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 492 do Código de Processo Penal após decisão do STF no Tema 1.068
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus diante da orientação vinculante do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente da duração da pena, e o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado esse entendimento, tornando inviável a concessão de habeas corpus que contrapõe tais precedentes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se