HC 886330 - DECISAO

HC 886330 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou que a defesa foi notificada e apresentou razões concretas e objetivas, nos termos do art. 427 do CPP, que justificaram o desaforamento; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de prova, vedado nesta instância, e a impetração configurou, em parte, tentativa de substituir recurso próprio, situação que impede a cognição do writ.

Parties
Paciente: OLIMPIO SOBREIRA NETO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autor Do Pedido De Desaforamento: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Princípio Do Juiz Natural, Duração Razoável Do Processo, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Desaforamento Princípio Do Juiz Natural Duração Razoável Do Processo Nulidade Processual +2 more

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Parties

OLIMPIO SOBREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor Do Pedido De Desaforamento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do desaforamento com base no art. 427 do CPP
  2. 2 Ausência ou não de prévia audiência da defesa (Súmula 712/STF)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou que a defesa foi notificada e apresentou razões concretas e objetivas, nos termos do art. 427 do CPP, que justificaram o desaforamento; além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de prova, vedado nesta instância, e a impetração configurou, em parte, tentativa de substituir recurso próprio, situação que impede a cognição do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus.