HC 869193 - DECISAO

HC 869193 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso especial enquanto ainda não havia transitado em julgado a condenação, hipótese em que o remédio é inadequado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, as pretensões exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: LÚCIA INÊS DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2ª Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 0012390-63.2018.8.19.0067, rel. Des. Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Homicídio Qualificado, Dosimetria
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Parties

LÚCIA INÊS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2ª Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 0012390-63.2018.8.19.0067, rel. Des. Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É admissível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal?
  2. 2 Havia flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus?
  3. 3 A impetração foi tempestiva e adequada face ao trânsito em julgado da condenação?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso especial enquanto ainda não havia transitado em julgado a condenação, hipótese em que o remédio é inadequado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, as pretensões exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Ante o exposto, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.