HC 685065 - DECISAO

HC 685065 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena pela valoração negativa da conduta social com base em procedimentos/convicções transitadas em julgado não utilizadas para reincidência; aplicando-se a tese do Tema Repetitivo 1077 e a Súmula 444, neutralizou-se a circunstância judicial da conduta social e procedeu-se à redução da pena definitiva para 12 anos de reclusão.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para neutralizar a circunstância judicial da conduta social e fixar a pena definitiva do paciente em 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Identificação De Pessoas (art. 226 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Conduta Social Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Identificação De Pessoas (art. 226 Cpp)

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração da conduta social na fixação da pena-base
  3. 3 utilização de condenações transitadas em julgado para desabonar personalidade ou conduta social

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena pela valoração negativa da conduta social com base em procedimentos/convicções transitadas em julgado não utilizadas para reincidência; aplicando-se a tese do Tema Repetitivo 1077 e a Súmula 444, neutralizou-se a circunstância judicial da conduta social e procedeu-se à redução da pena definitiva para 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para neutralizar a circunstância judicial da conduta social e fixar a pena definitiva do paciente em 12 anos de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para neutralizar a circunstância judicial da conduta social, fixando a pena definitiva do paciente em 12 anos de reclusão, mantidas as demais cominações da sentença condenatória de origem.