HC 963137 - DECISAO

HC 963137 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva, que se apoiou em gravidade abstrata do delito sem indicar elementos individuais que justificassem a custódia; a quantidade apreendida (24 g de cocaína) não foi considerada, por si só, apta a justificar o encarceramento provisório. Assim, foi concedida em parte a ordem para que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso, admitindo-se, contudo, nova decretação da custódia mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP se demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA PARDIM; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Atuação De Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Atuação De Guardas Municipais Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA PARDIM

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 legalidade da busca e revista realizadas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva, que se apoiou em gravidade abstrata do delito sem indicar elementos individuais que justificassem a custódia; a quantidade apreendida (24 g de cocaína) não foi considerada, por si só, apta a justificar o encarceramento provisório. Assim, foi concedida em parte a ordem para que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso, admitindo-se, contudo, nova decretação da custódia mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para, confirmada a liminar, determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova custódia somente mediante fundamentação concreta.