HC 977654 - DECISAO

HC 977654 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando impugnado acórdão já transitado em julgado por configurar substitutivo de revisão criminal, cuja competência originária não foi inaugurada perante o STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois a valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena integra juízo discricionário e o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: CARLOS SILVA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Princípio Da Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

CARLOS SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por exasperação da pena-base
  2. 2 habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando impugnado acórdão já transitado em julgado por configurar substitutivo de revisão criminal, cuja competência originária não foi inaugurada perante o STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois a valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena integra juízo discricionário e o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.