HC 783293 - DECISAO

HC 783293 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória proferida pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri), que esgota a segunda fase do procedimento e torna insuscetível de exame a alegada nulidade da pronúncia.

Parties
Paciente: IGOR OLIVEIRA BARRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Embargos Infringentes n. 5083428-63.2019.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Após Superveniência De Sentença Penal Condenatória Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Tribunal Do Júri, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Tribunal Do Júri Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

IGOR OLIVEIRA BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Embargos Infringentes n. 5083428-63.2019.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Após Superveniência De Sentença Penal Condenatória Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por valoração de elementos colhidos na fase policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 prejudicialidade do writ pela superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória proferida pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri), que esgota a segunda fase do procedimento e torna insuscetível de exame a alegada nulidade da pronúncia.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.