RHC 207772 - DECISAO

RHC 207772 - DECISAO

Com a prolação da sentença penal condenatória que manteve a custódia, passou a existir novo título judicial de prisão, o que causa a perda superveniente do objeto da impetração originária contra o decreto prisional anterior; assim, o recurso mostrou-se prejudicado e o pedido foi negado.

Parties
Impetrante: PABLO DOS SANTOS GONCALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade, Manutenção Da Custódia Após Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Manutenção Da Custódia Após Sentença

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Parties

PABLO DOS SANTOS GONCALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado contra prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade da impetração por novo título judicial
  3. 3 Possibilidade de exame de ofício da ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

Com a prolação da sentença penal condenatória que manteve a custódia, passou a existir novo título judicial de prisão, o que causa a perda superveniente do objeto da impetração originária contra o decreto prisional anterior; assim, o recurso mostrou-se prejudicado e o pedido foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.