HC 947162 - DECISAO

HC 947162 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantir a ordem pública, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade (relatórios de extração de dados, interceptações), elemento de liderança do paciente na facção PCB e condenação anterior, além de entendimento de que a contemporaneidade se verifica pela subsistência do risco; medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: WALEFF DE SOUZA BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

WALEFF DE SOUZA BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantir a ordem pública, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade (relatórios de extração de dados, interceptações), elemento de liderança do paciente na facção PCB e condenação anterior, além de entendimento de que a contemporaneidade se verifica pela subsistência do risco; medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus