HC 978042 - DECISAO

HC 978042 - DECISAO

Embora, em regra, o Superior Tribunal de Justiça só conheça de habeas corpus contra tribunal sujeito à sua jurisdição e o writ originário no Tribunal local não tenha sido apreciado, a iminência da sessão do Júri e a ausência de fundamentação da decisão que determinou a participação virtual do acusado configuraram situação de urgência apta a autorizar atuação excepcional desta Corte; como não houve justificativa idônea para mitigar o direito de presença física, foi concedida ordem de ofício para suspender a sessão até o julgamento de mérito do habeas corpus na origem.

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Medida De Urgência)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a suspensão da sessão plenária do Júri designada para 05/02/2025 até o julgamento de mérito do habeas corpus impetrado na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Videoconferência No Tribunal Do Júri, Direito De Presença Do Acusado, Suspensão De Sessão Plenária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Videoconferência No Tribunal Do Júri Direito De Presença Do Acusado Suspensão De Sessão Plenária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Medida De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus contra tribunal sujeito à jurisdição do STJ
  2. 2 possibilidade de atuação excepcional do STJ por urgência
  3. 3 validade do interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o Superior Tribunal de Justiça só conheça de habeas corpus contra tribunal sujeito à sua jurisdição e o writ originário no Tribunal local não tenha sido apreciado, a iminência da sessão do Júri e a ausência de fundamentação da decisão que determinou a participação virtual do acusado configuraram situação de urgência apta a autorizar atuação excepcional desta Corte; como não houve justificativa idônea para mitigar o direito de presença física, foi concedida ordem de ofício para suspender a sessão até o julgamento de mérito do habeas corpus na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a suspensão da sessão plenária do Júri designada para 05/02/2025 até o julgamento de mérito do habeas corpus impetrado na origem.

Orders

  • Suspender a sessão plenária do Tribunal do Júri designada para 05/02/2025, às 09h00, até o julgamento de mérito do habeas corpus impetrado na origem.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau para adoção das providências cabíveis.