RHC 192150 - DECISAO

RHC 192150 - DECISAO

Verificada a superveniência do trânsito em julgado da condenação e o início do cumprimento efetivo da pena em 17/12/2024, deixou de subsistir a situação de prisão preventiva, tornando prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: AGNALDO NAVARRO DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

AGNALDO NAVARRO DE SOUSA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado e início do cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do trânsito em julgado da condenação e o início do cumprimento efetivo da pena em 17/12/2024, deixou de subsistir a situação de prisão preventiva, tornando prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.