HC 655098 - DECISAO

HC 655098 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade processual estava preclusa por não ter sido suscitada ao longo do trâmite, não havendo demonstração de prejuízo concreto ao paciente (art. 563 CPP) nem influência na verdade substancial ou na decisão (art. 566 CPP); ademais, a valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria decorrem de julgamento fundamentado no acervo probatório, cuja revisão fático-probatória não se admite em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade evidenciada de plano.

Parties
Paciente: EDUARDO DIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Preclusão, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Preclusão Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

EDUARDO DIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade de atos processuais por ausência de intimação para constituição de novo advogado
  2. 2 preclusão pela não suscitação tempestiva da nulidade
  3. 3 aplicação do art. 563 do CPP (inocuidade da nulidade)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade processual estava preclusa por não ter sido suscitada ao longo do trâmite, não havendo demonstração de prejuízo concreto ao paciente (art. 563 CPP) nem influência na verdade substancial ou na decisão (art. 566 CPP); ademais, a valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria decorrem de julgamento fundamentado no acervo probatório, cuja revisão fático-probatória não se admite em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade evidenciada de plano.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.