HC 978028 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia da denúncia e da sentença condenatória, o que impede o exame da alegada tese e evidencia a falta de prova pré-constituída exigida na via mandamental.
- Parties
- Paciente: ALMIR ROGERIO DA SILVA COENE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
ALMIR ROGERIO DA SILVA COENE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da denúncia e da sentença condenatória que impede exame da tese de ausência de fundadas razões para ingresso no domicílio
- 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus que impede dilação probatória
- 3 Obrigatoriedade de instrução da impetração com elementos documentais suficientes
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia da denúncia e da sentença condenatória, o que impede o exame da alegada tese e evidencia a falta de prova pré-constituída exigida na via mandamental.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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