HC 820867 - DECISAO

HC 820867 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Resolução CNJ n. 417/2021, na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022, impõe a intimação prévia do apenado para início da execução em regime semiaberto ou aberto; assim, determinou-se ao Juízo das Execuções Penais a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado dar início à execução com a devida intimação e o imediato recolhimento do mandado de prisão, observando-se as providências previstas na norma e precedentes aplicáveis.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS LARANJEIRA DE ARAUJO CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena Mandado De Prisão Resolução CNJ N. 417/2021 Resolução CNJ N. 474/2022 +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS LARANJEIRA DE ARAUJO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Resolução CNJ n. 474/2022 a condenações com trânsito em julgado anteriores a 12/09/2022
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto
  3. 3 Expedição de mandado de prisão sem verificação de vagas em estabelecimento compatível

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Resolução CNJ n. 417/2021, na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022, impõe a intimação prévia do apenado para início da execução em regime semiaberto ou aberto; assim, determinou-se ao Juízo das Execuções Penais a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado dar início à execução com a devida intimação e o imediato recolhimento do mandado de prisão, observando-se as providências previstas na norma e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais a expedição de guia de execução que possibilite ao apenado dar início à execução de sua reprimenda, com a devida intimação e o imediato recolhimento do mandado de prisão.