HC 865380 - DECISAO

HC 865380 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a absolvição do conselho de sentença era manifestamente contrária ao conjunto probatório, hipótese em que o art. 593, III, d, do CPP autoriza a anulação da absolvição e determinação de novo julgamento; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: NERIVALDO VALDEMAR QUEIROZ; Paciente: MARCINAEL VALDEMAR QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação Ministerial, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, D, Do CPP, Anulação De Veredicto Absolutório
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Apelação Ministerial Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, D, Do CPP Anulação De Veredicto Absolutório

Case Brief

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Parties

NERIVALDO VALDEMAR QUEIROZ

Paciente

MARCINAEL VALDEMAR QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 alcance da manifestação de contrariedade do veredicto às provas dos autos
  2. 2 possibilidade de anulação da absolvição pelo Tribunal de Justiça com fundamento no art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 limites do reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a absolvição do conselho de sentença era manifestamente contrária ao conjunto probatório, hipótese em que o art. 593, III, d, do CPP autoriza a anulação da absolvição e determinação de novo julgamento; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se e intimar-se