HC 977944 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar sua admissão, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF e em observância ao § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.
- Parties
- Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS DORNELES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Déficit De Vagas, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS DOS SANTOS DORNELES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Coator
MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
- 2 observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56 para concessão de monitoramento eletrônico
- 3 compatibilidade do estabelecimento com o regime semiaberto
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar sua admissão, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF e em observância ao § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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