HC 967271 - DECISAO

HC 967271 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado por ocorrer condenação superveniente do paciente na Ação Penal n. 1502730-03.2022.8.26.0530, com aplicação de pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão substituída por sanções restritivas de direitos e determinação de expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração.

Parties
Paciente: RIAN AUGUSTO DE MELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

RIAN AUGUSTO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 perda superveniente do interesse jurídico por condenação e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado por ocorrer condenação superveniente do paciente na Ação Penal n. 1502730-03.2022.8.26.0530, com aplicação de pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão substituída por sanções restritivas de direitos e determinação de expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.