HC 809618 - DECISAO

HC 809618 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, a apelação ministerial foi interposta tempestivamente conforme a regra de intimação pessoal do MP, e a defesa não comprovou ausência de acesso aos autos nem prejuízo, razão pela qual não há fundamento para a intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: REGINALDO ZUQUI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Recurso, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade De Recurso Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo Habeas Corpus De Ofício

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Parties

REGINALDO ZUQUI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 intempestividade da apelação ministerial
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de falta de acesso aos autos eletrônicos

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, a apelação ministerial foi interposta tempestivamente conforme a regra de intimação pessoal do MP, e a defesa não comprovou ausência de acesso aos autos nem prejuízo, razão pela qual não há fundamento para a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus