HC 944113 - DECISAO

HC 944113 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, cabendo ao tribunal de origem o reexame, e porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado ao considerar que o local das apreensões não era domicílio habitado ou, alternativamente, que havia flagrância autorizadora do ingresso, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção desta Corte.

Parties
Impetrante: PEDRO PAULO VIANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante +1 more

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Parties

PEDRO PAULO VIANA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 caracterização de domicílio vs local não habitado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, cabendo ao tribunal de origem o reexame, e porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado ao considerar que o local das apreensões não era domicílio habitado ou, alternativamente, que havia flagrância autorizadora do ingresso, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.