HC 934809 - DECISAO

HC 934809 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inviabilidade, nessa via estreita, do reexame da matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias reconheceram materialidade, autoria e animus associativo com base na prisão em flagrante, apreensões e prova oral, sustentando a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: RAILSON SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Caput, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003), Reexame De Matéria Fático Probatória, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Caput, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Caput, Lei 10.826/2003) Reexame De Matéria Fático Probatória Ilegalidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAILSON SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 existência de prova apta a respaldar condenação por associação para o tráfico
  3. 3 valoração do depoimento de agentes policiais como prova

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inviabilidade, nessa via estreita, do reexame da matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias reconheceram materialidade, autoria e animus associativo com base na prisão em flagrante, apreensões e prova oral, sustentando a manutenção da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.