HC 795023 - DECISAO

HC 795023 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus; as matérias constitucionais e de convencionalidade cujo conhecimento se pretende foram suscitadas apenas em embargos infringentes, não integrando o objeto de divergência do acórdão primitivo, razão pela qual sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância, vedada; ademais, o pedido de absolvição ou desclassificação da falta grave demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5004374-60.2022.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Trabalho Obrigatório, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Citra Petita
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Falta Grave Trabalho Obrigatório Supressão De Instância +2 more

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Parties

FABIANO RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5004374-60.2022.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por citra petita do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de afastamento da falta grave imputada em sede de habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de matérias suscitadas apenas em embargos infringentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus; as matérias constitucionais e de convencionalidade cujo conhecimento se pretende foram suscitadas apenas em embargos infringentes, não integrando o objeto de divergência do acórdão primitivo, razão pela qual sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância, vedada; ademais, o pedido de absolvição ou desclassificação da falta grave demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.