HC 978018 - DECISAO

HC 978018 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a superação da súmula; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGÉRIO BATISTA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar, Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Decisão Monocrática

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Parties

ROGÉRIO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar, Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática sem afronta à colegialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a superação da súmula; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.