HC 977956 - DECISAO

HC 977956 - DECISAO

A impetração não foi conhecida/liminar indeferida porque funciona como substituto de recurso ordinário e demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento incabível em habeas corpus; ademais, não ficou demonstrada coação ilegal e o acórdão apontou fundamentos fáticos suficientes para o ingresso domiciliar e a configuração da associação ao tráfico.

Parties
Paciente: YURI DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso), Não Conhecida/liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida como substitutiva de recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Ingresso Domiciliar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Ingresso Domiciliar Reexame De Matéria Fático Probatória Revisão Criminal

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Parties

YURI DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso), Não Conhecida/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do ingresso domiciliar
  3. 3 caracterização da associação para o tráfico por estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida/liminar indeferida porque funciona como substituto de recurso ordinário e demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento incabível em habeas corpus; ademais, não ficou demonstrada coação ilegal e o acórdão apontou fundamentos fáticos suficientes para o ingresso domiciliar e a configuração da associação ao tráfico.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida como substitutiva de recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.