HC 978416 - DECISAO

HC 978416 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual, e porque a prisão preventiva na origem encontra fundamentação em elementos concretos (declarações da vítima, laudo médico, testemunha e antecedentes criminais) que indicam risco à integridade da vítima e possibilidade de reiteração delitiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ELISSANDRO QUADROS XIMENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha

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Parties

ELISSANDRO QUADROS XIMENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual, e porque a prisão preventiva na origem encontra fundamentação em elementos concretos (declarações da vítima, laudo médico, testemunha e antecedentes criminais) que indicam risco à integridade da vítima e possibilidade de reiteração delitiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.