HC 971984 - DECISAO

HC 971984 - DECISAO

Verificada a desproporcionalidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida (82,73 g em 78 invólucros), da ausência de apontamento de reiteração criminosa e da insuficiência de fundamentação apta a justificar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, restou configurada flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 e autorizar a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: FÁBIO ALVES CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Súmula 691
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Parties

FÁBIO ALVES CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificada a desproporcionalidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida (82,73 g em 78 invólucros), da ausência de apontamento de reiteração criminosa e da insuficiência de fundamentação apta a justificar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, restou configurada flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 e autorizar a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FÁBIO ALVES CHAVES.
  • Comunique-se.