RHC 201420 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve, nos autos do Tribunal de Justiça estadual, condenação do recorrente à pena de 1 ano de reclusão, regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, com concessão do direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto o pedido originário que questionava a custódia preventiva; assim, aplica-se o art. 34, XI, do Regimento Interno e o recurso é prejudicado.

Parties
Recorrente: DANIEL BERNARDO DOS SANTOS; Defensoria Pública (impetração/defesa): Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Presente Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Art. 34, Xi, Regimento Interno)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto (art. 155, Caput, Cp), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Regimento Interno (art. 34, Xi), Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto (art. 155, Caput, Cp) Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Regimento Interno (art. 34, Xi) +1 more

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Parties

DANIEL BERNARDO DOS SANTOS

Recorrente

Defensoria Pública

Defensoria Pública (impetração/defesa)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Presente Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Art. 34, Xi, Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva em delitos não violentos
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve, nos autos do Tribunal de Justiça estadual, condenação do recorrente à pena de 1 ano de reclusão, regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, com concessão do direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto o pedido originário que questionava a custódia preventiva; assim, aplica-se o art. 34, XI, do Regimento Interno e o recurso é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.