RHC 182285 - DECISAO

RHC 182285 - DECISAO

Não há prova pré-constituída de inépcia ou de ausência de indícios de autoria ou de materialidade; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e permite o exercício do contraditório e da ampla defesa; o laudo antropológico é facultativo na fase inicial conforme a Resolução n. 287/2019 do CNJ, pelo que não se justifica o trancamento da ação penal por habeas corpus, devendo ser negado provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: UBIRATAN RIBEIRO; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Laudo Antropológico, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Princípio in Dubio Pro Societate, Resolução CNJ 287/2019
Direito Penal Processo Penal Direitos Indígenas Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Laudo Antropológico Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) +2 more

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Parties

UBIRATAN RIBEIRO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia/ausência de justa causa
  3. 3 necessidade ou obrigatoriedade do laudo antropológico para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Não há prova pré-constituída de inépcia ou de ausência de indícios de autoria ou de materialidade; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e permite o exercício do contraditório e da ampla defesa; o laudo antropológico é facultativo na fase inicial conforme a Resolução n. 287/2019 do CNJ, pelo que não se justifica o trancamento da ação penal por habeas corpus, devendo ser negado provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.