HC 978351 - DECISAO

HC 978351 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações constituem sucedâneo de recurso próprio e estão preclusas em razão do longo lapso temporal entre o acórdão e a impetração, o que impõe respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; além disso, a apreciação por esta Corte implicaria supressão de instância em relação a matérias não examinadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIONE LISBOA FELICIO; Corréu: Gilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Latrocínio, Reincidência, Agravante De Emboscada (art. 61, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Supressão De Instância Coisa Julgada Latrocínio +2 more

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Parties

DIONE LISBOA FELICIO

Paciente

Gilmar

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade patente na dosimetria da pena (bis in idem e valoração negativa da personalidade)
  2. 2 uso indevido das consequências inerentes ao tipo penal para agravar a pena
  3. 3 aplicação da agravante do art. 61, II, sem demonstração nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações constituem sucedâneo de recurso próprio e estão preclusas em razão do longo lapso temporal entre o acórdão e a impetração, o que impõe respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; além disso, a apreciação por esta Corte implicaria supressão de instância em relação a matérias não examinadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.