HC 963940 - DECISAO

HC 963940 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência das razões de apelação; o Tribunal de origem julgou nos termos do art. 601 do CPP e apreciou detalhadamente toda a matéria, afastando nulidade na forma invocada.

Parties
Paciente: WESLEY SILVA DE ALMEIDA; Paciente: LEANDRO DA SILVA ARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação Para Constituição De Defensor, Art. 601 Do CPP, Duplo Grau De Jurisdição, Prejuízo Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Para Constituição De Defensor Art. 601 Do CPP Duplo Grau De Jurisdição Prejuízo Processual

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Parties

WESLEY SILVA DE ALMEIDA

Paciente

LEANDRO DA SILVA ARANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para constituição de defensor
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência das razões de apelação; o Tribunal de origem julgou nos termos do art. 601 do CPP e apreciou detalhadamente toda a matéria, afastando nulidade na forma invocada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.