HC 758660 - DECISAO

HC 758660 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do remédio em substituição a recurso próprio; o Tribunal de origem consignou que havia autorização judicial para o acesso aos dados dos aparelhos e justificou o uso de algemas por razões de segurança sem prova de prejuízo concreto à defesa, de modo que não restou demonstrado o constrangimento ilegal articulado na impetração.

Parties
Paciente: GIOVANI GUSTAVO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Uso De Algemas, Acesso a Dados De Aparelhos De Telefonia Celular, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Uso De Algemas Acesso a Dados De Aparelhos De Telefonia Celular Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GIOVANI GUSTAVO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Demora na análise de pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 Alegada ilicitude no acesso a mensagens de whatsapp por autoridades sem autorização judicial
  3. 3 Alegado uso indevido de algemas durante sessão de júri

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do remédio em substituição a recurso próprio; o Tribunal de origem consignou que havia autorização judicial para o acesso aos dados dos aparelhos e justificou o uso de algemas por razões de segurança sem prova de prejuízo concreto à defesa, de modo que não restou demonstrado o constrangimento ilegal articulado na impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.