HC 770863 - DECISAO

HC 770863 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para suprir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; a pretensão de retroagir a data de início do cumprimento da pena implicaria reconhecer o mesmo período como cumprido simultaneamente para execuções já extintas e para a nova execução, matéria que envolve unificação/soma de penas não examinada pela instância de origem e que não pode ser decidida de ofício pelo STJ para evitar supressão de instância e risco de piora da situação do paciente.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Cálculo Da Pena, Crime Hediondo, Art. 76 Do Código Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Execução Penal Cálculo Da Pena Crime Hediondo Art. 76 Do Código Penal +1 more

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Parties

JOAO CARLOS VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 data de início do cumprimento da pena para fins de cálculos de benefícios executórios
  3. 3 incidência do art. 76 do Código Penal em caso de crime hediondo praticado com o réu já preso

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para suprir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; a pretensão de retroagir a data de início do cumprimento da pena implicaria reconhecer o mesmo período como cumprido simultaneamente para execuções já extintas e para a nova execução, matéria que envolve unificação/soma de penas não examinada pela instância de origem e que não pode ser decidida de ofício pelo STJ para evitar supressão de instância e risco de piora da situação do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.