HC 970144 - DECISAO

HC 970144 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão da Apelação Criminal havia transitado em julgado e o habeas corpus não substitui revisão criminal, salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos; assim, não se admite o reexame da condenação por meio do writ perante o STJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL DO NASCIMENTO LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAPHAEL DO NASCIMENTO LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 admissibilidade diante de decisão transitada em julgado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão da Apelação Criminal havia transitado em julgado e o habeas corpus não substitui revisão criminal, salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado nos autos; assim, não se admite o reexame da condenação por meio do writ perante o STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida.