HC 705539 - DECISAO

HC 705539 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a defesa efetivamente obteve acesso ao acórdão e ao voto divergente, interpôs embargos infringentes que foram acolhidos e restabeleceram a decisão de absolvição pelo crime de homicídio, de modo que não houve prejuízo nem necessidade de suspender a sessão do Júri; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO JOSE JORGE; Paciente: ALEXANDRE DE LIMA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos Infringentes, Intimação, Nulidade De Acórdão, Submissão a Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Posse Irregular De Arma De Fogo, Homicídio, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Habeas Corpus Embargos Infringentes Intimação Nulidade De Acórdão +4 more

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Parties

PEDRO JOSE JORGE

Paciente

ALEXANDRE DE LIMA JORGE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de acórdão por suposta falta de intimação do voto vencido
  2. 2 pedido de suspensão de sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática do Relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a defesa efetivamente obteve acesso ao acórdão e ao voto divergente, interpôs embargos infringentes que foram acolhidos e restabeleceram a decisão de absolvição pelo crime de homicídio, de modo que não houve prejuízo nem necessidade de suspender a sessão do Júri; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.