HC 837536 - DECISAO

HC 837536 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir decisão de pronúncia já transitada em julgado ou matéria que deveria ter sido objeto dos recursos próprios, ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas de ofício, e porque a pronúncia se sustenta em indícios e provas produzidas em juízo que corroboram a investigação, de modo que o exame da pretensão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: NILTON DOS SANTOS PARAISO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Art. 155 Do CPP, Qualificadora, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Art. 155 Do CPP Qualificadora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON DOS SANTOS PARAISO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou para reexaminar decisão de pronúncia transitada em julgado
  2. 2 Se a decisão de pronúncia fundada em elementos do inquérito policial viola o art. 155 do CPP
  3. 3 Se a confissão obtida sob tortura que foi retratada em juízo afasta a pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir decisão de pronúncia já transitada em julgado ou matéria que deveria ter sido objeto dos recursos próprios, ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas de ofício, e porque a pronúncia se sustenta em indícios e provas produzidas em juízo que corroboram a investigação, de modo que o exame da pretensão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.