RHC 210660 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus reiterou, sem inovação de fato ou de direito, as mesmas partes, causa de pedir e pedido já impetrados contra o mesmo acórdão (HC n. 970.563/MA, acórdão n. 0822294-23.2024.8.10.0000), caracterizando litispendência, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser processado.

Parties
Paciente: DEVENILSON SANTOS DA LUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (0822294-23.2024.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Litispendência (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Entrada Em Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Litispendência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Entrada Em Domicílio Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

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Parties

DEVENILSON SANTOS DA LUZ

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (0822294-23.2024.8.10.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Litispendência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 violação de domicílio/entrada policial baseada em denúncia anônima
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus reiterou, sem inovação de fato ou de direito, as mesmas partes, causa de pedir e pedido já impetrados contra o mesmo acórdão (HC n. 970.563/MA, acórdão n. 0822294-23.2024.8.10.0000), caracterizando litispendência, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser processado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus por litispendência

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por litispendência
  • Intimem-se.