HC 740230 - DECISAO

HC 740230 - DECISAO

Denegar a ordem porque a condenação foi amparada por provas independentes e idôneas (imagens de câmeras, reconhecimento de vítima, apreensão de veículo com placas adulteradas, descrição por outra vítima, divisão de tarefas e planejamento), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento policial por inobservância do art. 226 do CPP não prejudica o suporte probatório da condenação; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: WILLAMES DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Prova, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Furto Qualificado Associação Criminosa Art. 226 Do CPP

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

WILLAMES DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório de outras provas independentes para sustentar condenação
  3. 3 possibilidade de arguír atipicidade formal do art. 288 do CP por reunião de agentes para furtos

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque a condenação foi amparada por provas independentes e idôneas (imagens de câmeras, reconhecimento de vítima, apreensão de veículo com placas adulteradas, descrição por outra vítima, divisão de tarefas e planejamento), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento policial por inobservância do art. 226 do CPP não prejudica o suporte probatório da condenação; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.