HC 974188 - DECISAO

HC 974188 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não havendo julgamento deste Superior Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Reconhecimento Pessoal, Preclusão Temporal
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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de revisão criminal de seus próprios julgados
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Validade de prova obtida em busca pessoal e reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não havendo julgamento deste Superior Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.