HC 977855 - DECISAO

HC 977855 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há ilegalidade evidente ou teratologia na decisão de origem; a decisão atacada apresentou fundamentação concreta (automutilação com estilete, efeito de álcool e drogas, resistência, histórico de violência doméstica) que justifica a manutenção da prisão preventiva e impõe a preservação da competência do Tribunal Estadual, evitando supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado; Paciente: Paciente; Vítima: Srª Vanessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Internação Psiquiátrica, Lei 11.340/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Internação Psiquiátrica Lei 11.340/06

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado

Impetrante

Paciente

Paciente

Srª Vanessa

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de decisão que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem e exigência de flagrante ilegalidade
  3. 3 internação psiquiátrica como medida cautelar alternativa à prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há ilegalidade evidente ou teratologia na decisão de origem; a decisão atacada apresentou fundamentação concreta (automutilação com estilete, efeito de álcool e drogas, resistência, histórico de violência doméstica) que justifica a manutenção da prisão preventiva e impõe a preservação da competência do Tribunal Estadual, evitando supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.