HC 830073 - DECISAO

HC 830073 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ser inadequado como sucedâneo recursal diante da ausência de flagrante ilegalidade, existindo justa causa demonstrada nos autos e não se constatando excesso de linguagem na decisão de pronúncia; além disso, o paciente foi condenado em sessão do Tribunal do Júri e a custódia atual fundamenta-se na própria sentença condenatória, o que torna incabível a ordem pretendida.

Parties
Paciente: GABRIEL SOUSA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada (denego ordem do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Execução Imediata De Condenação (tema 1068)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem Prisão Preventiva Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

GABRIEL SOUSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  3. 3 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ser inadequado como sucedâneo recursal diante da ausência de flagrante ilegalidade, existindo justa causa demonstrada nos autos e não se constatando excesso de linguagem na decisão de pronúncia; além disso, o paciente foi condenado em sessão do Tribunal do Júri e a custódia atual fundamenta-se na própria sentença condenatória, o que torna incabível a ordem pretendida.

Court Disposition

Ordem denegada (denego ordem do habeas corpus)

Orders

  • Denego ordem do habeas corpus
  • Publique-se