HC 978706 - DECISAO

HC 978706 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; portanto, é necessário interpor o recurso adequado (agravo regimental) para exaurimento da instância, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: YGOR HENRIQUE IAGO PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1400198-71.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Precedentes Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Decisão Monocrática +3 more

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Parties

YGOR HENRIQUE IAGO PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1400198-71.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 uso de outra ação penal como antecedente para agravante e para afastar tráfico privilegiado
  3. 3 requisito probatório para aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (ultrapassagem de fronteiras estaduais)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; portanto, é necessário interpor o recurso adequado (agravo regimental) para exaurimento da instância, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.