HC 826924 - DECISAO

HC 826924 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão da defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a revisão da dosimetria condenatória, providências vedadas na via estreita do habeas corpus, sobretudo contra acórdão já transitado em julgado; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção via writ, e o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: GILBERTO OLIVEIRA SENA LINO JUNIOR; Paciente: ALEXSANDRO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Posterior Ao Trânsito Em Julgado
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Dosimetria, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Testemunhal Dosimetria Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILBERTO OLIVEIRA SENA LINO JUNIOR

Paciente

ALEXSANDRO CORREIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Posterior Ao Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  2. 2 habeas corpus não pode substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 valoração de prova testemunhal (ouvir dizer) como fundamento de condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão da defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a revisão da dosimetria condenatória, providências vedadas na via estreita do habeas corpus, sobretudo contra acórdão já transitado em julgado; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção via writ, e o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.