HC 954883 - DECISAO

HC 954883 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, configurando supressão de instância e inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: MÁ RCIA BERENICE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MÁ RCIA BERENICE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, configurando supressão de instância e inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.