HC 964623 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, pretendendo apenas rediscutir o mérito e não sanar vício apontado; não foi demonstrada a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus.
- Parties
- Embargante: LINCOLN DE SOUZA SIMOES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Indulto Presidencial, Execução Penal, Omissão, Revisão De Mérito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LINCOLN DE SOUZA SIMOES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão embargada
- 2 legalidade do indulto presidencial e aplicação do art. 6º do Decreto nº 11.846/2023 (obstáculo por falta grave)
- 3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para modificar o mérito da decisão
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, pretendendo apenas rediscutir o mérito e não sanar vício apontado; não foi demonstrada a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Autos à Secretaria para o cumprimento das demais diligências ao fim da decisão anterior
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment